V – AUTO DE INTERDIÇÃO : documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para impedir a continuidade de funcionamento dos locais ou estabelecimentos de diversões públicas que estejam em desacordo com as exigências estabelecidas pelo CBMERJ. Este documento poderá ser utilizado, ainda, para impedir o funcionamento de um determinado evento o qual não esteja devidamente autorizado. IX – GUIA DE NOTIFICAÇÃO : documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para notificar aos responsáveis, as irregularidades encontradas nos eventos, locais e estabelecimentos de diversões públicas. Leis e Resoluções. Lei Federal 10.671/2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Abrir. RESOLUÇÃO CREMERJ N.
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