A Lei 14.365/2022 promoveu algumas mudanças em dispositivos do Capítulo VI do Estatuto da OAB que trata sobre honorários advocatícios . De acordo com o novo § 2º do art. 22 do Estatuto da OAB , na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial: “Art. 22. (…) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022)” Veja a redação do § 8º do art.
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