Tambem vai ajudar a deixar mais transparente as relacoes dos clubes com empresas e com os proprios apostadores”. Responsabilizacao de Bolsonaro (ou Guedes) Sem a regulamentacao da lei, ha tambem uma discussao se Bolsonaro - ou ate Guedes - podem ser punidos por ter desrespeitado o prazo de regulamentacao da lei. No caso do ministro pesa o fato de a pasta ter sido nomeada como responsavel por regulamentar o setor. “Geralmente nao tem responsabilizacao, porque e muito comum no Brasil que as leis passem muito tempo sem regulamentacao”, afirma Lucas Albuquerque Aguiar, criminalista do Davi Tangerino Advogados. Ele pondera inclusive que hoje nao ha uma lei especifica sobre responsabilizacao de agentes politicos pela nao regulamentacao de uma lei. Eles continuam funcionando como antes, com sede no exterior (geralmente casas de aposta politica em paraisos fiscais). “Poderia se pensar ate em responsabilizacao civil, por prevaricacao.
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Outra discussao e se o presidente eleito da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva (PT), pode regulamentar as apostas esportivas quando assumir o cargo (depois do prazo estipulado pela lei). “Enquanto corria o prazo legal de 4 anos, a regulamentacao cabia ao Poder Executivo federal, atraves do Ministerio da Economia”, afirma o advogado Eduardo Diamante Teixeira, especializado em direito desportivo e socio do Carlezzo Advogados. “Mas agora, expirado o prazo, o assunto podera retornar ao parlamento brasileiro, para que - por meio de nova lei ordinaria - possam ser estabelecidas novas diretrizes para a plena regulamentacao”. Teixeira afirma que o Congresso pode definir um novo prazo para a regulamentacao e tambem mudar completamente a lei sancionada por Temer. O prazo casas de aposta politica maximo expirou na semana passada, e nada mudou para os sites de apostas. “E comum ter lei que fica muito tempo sem ser regulamentada no Brasil, entao nao vejo instrumentos para dizer que uma regulamentacao depois do prazo e ilegal. Senao teria de editar uma nova lei, para ter um novo prazo, e so depois a regulamentacao ser feita. Dia nacional do humorista.
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