A imunidade penal so e possivel se for apenas uma questao de dever administrativo, e deve ser verificado: - dentro do qual, no ambito de sua atribuicao. 2. se a pessoa juridica de direito publico nao e, beneficiada pela imunidade penal e pode ser processada, o Ministerio Publico deve ter em conta, no ambito da politica persecutoria, da postura especifica das autoridades descentralizadas e o Juiz deve verificar a existencia de causas particulares de justificacao. O Juiz pode, igualmente, levar em consideracao a posicao especifica das autoridades descentralizadas no momento da determinacao da sancao penal. Em 1998 o Ministerio Publico emitiu uma nova diretriz politica na investigacao e perseguicao das autoridades. A diretiva dispoe, de acordo com a nova doutrina do Supremo Tribunal, um lugar principal a “investigacao ativa, persecucao matizada”. O Ministerio Publico deve responder as seguintes perguntas: 2. E uma materia de um orgao publico na acepcao da Constituicao? 4.
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[20] Jonas, Hans. El principio de responsabilidad - Ensayo de una etica para la civilizacion tecnologica. Barcelona: Herder, 2004. p. 37. [22] von Hirsch, Andrew; Wohlers, Wolfgang.Teoria del bien juridico y estructura del delito. Casumo.
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