De maior interesse para o Direito Processual Penal, há a classificação dos crimes quanto a deixarem ou não vestígios : Crime de fato permanente ( delicta facti permanentis ) : é aquele que deixa vestígios, tornando necessária a realização do exame de corpo de delito. Classificam-se assim o delito de estupro, de falsidade de documento público e o de lesão corporal. Classificação de acordo com a necessidade ou não de condição objetiva de punibilidade : Crime incondicionado : é aquele que não possui condições objetiva de punibilidade para sua configuração e consumação. De ordinário, é o que ocorre com o roubo e o descaminho. Os crimes militares podem ser de dois tipos, os próprios e os impróprios: Crime militar impróprio : é aquele que está previsto na legislação penal militar, mas possui tipificação também como crime não militar. Se um cidadão civil praticar a conduta, há crime; se o agente for militar, há crime previsto na legislação especial.
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14/11/2018 Título: DECRETO Nº 243, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Descrição: Regulamenta a concessão de licença à gestante, bem como a licença paternidade, regidos pelo art. 227, da Lei Complementar nº 001, de 09 de maio de 1990, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 300, de 10 de setembro de 2018. Arquivo: Acesse aqui. 22/08/2018 Título: DECRETO Nº 202, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 Descrição: Procedimentos para Desapropriação Arquivo: Acesse aqui. 02/05/2018 Título: DECRETO Nº 155, DE 02 DE MAIO DE 2018. Descrição: REGULAMENTA A LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE GRANDE, MÉDIO E PEQUENO PORTE, MICROEMPRESAS OU MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, E AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO LEGISLAÇÕES CONTRÁRIAS. Arquivo: Acesse aqui. 20/06/2017 Título: Decreto Municipal n.º 57, de 20 de junho de 2017 Descrição: Cria a Central de Regulação de Consultas, Exames e Terapias do SUS em Maricá Arquivo: Acesse aqui. Jogo acima de 2.5 o que significa.
Sports Reference LLC . Consultado em 31 de janeiro de 2010 ↑«1989 American League Pitching Leaders». Baseball-Reference.com . Sports Reference LLC . Consultado em 31 de janeiro de 2010 ↑«1990 American League Pitching Leaders». Baseball-Reference.com . Sports Reference LLC . Consultado em 31 de janeiro de 2010 ↑«1991 American League Pitching Leaders». Lotolandia.Incorrendo na mesma pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. Art.
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