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14. A alíquota das custas processuais, incidente sobre a base de cálculo indicada no art. 13 desta Lei, para cada hipótese de incidência, é de: Importante salientar, inicialmente, que a atual redação da lei advém de emenda parlamentar proposta no curso do processo legislativo perante a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que adotou redação de anteprojeto de lei complementar elaborado por comissão instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e enviado pelo Supremo Tribunal Federal à Câmara dos Deputados, estabelecendo normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Na hipótese de adimplemento voluntário da obrigação pelo devedor, prevista no art. 526 do CPC, acaso seja reconhecida a insuficiência do valor depositado e promovida a execução da diferença, o que se dará seguindo os requisitos dos artigos 523 e 524 do CPC, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, a quem caberá o recolhimento quando da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou de qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação ou, ainda, ao final, quando da satisfação do débito. Recife, 09 de março de 2021. Escolha uma das opções abaixo: Informações complementares: Nos casos de autos de infração, se existentes, devem ser regularizados e pagos. Sendo apresentada defesa, a interrupção só será deferida após análise da mesma. O profissional poderá solicitar a reativação à qualquer tempo. Independente da interrupção do registro, quando da sua reativação os débitos existentes devem ser sanados. Você reconhece que as cotações com a Múltipla segura podem ser apostas caixqa online diferentes das cotações da aposta sem Múltipla segura. Serviço utilizado pelo profissional que teve o seu Registro Provisório vencido e ainda não está de posse de seu Diploma, que continua em processamento pela Instituição de Ensino. Panda slots.Conheça a mansão de Projota avaliada em R$ 3,2 milhões. Fã de jogos eletrônicos, Projota ainda construiu um quarto gamer equipado com consoles de última geração e equipamentos de ponta.
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Publicado em 12.03.2021 às 07:03. A Lei Estadual nº 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, foi publicada no DOE – Poder Legislativo, em 05/12/2020, na página 4, coluna 1, produzindo seus efeitos a partir de 05/03/2021, respeitados os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no artigo 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal. CUSTAS PROCESSUAIS. DE. Sometimes, your name just isn’t apostas caixqa online enough. Art. 6º A taxa judiciária tem alíquota única de 1% (um por cento), incidente sobre a base de cálculo indicada no art. 5º desta Lei para a hipótese de incidência correspondente, respeitados os valores mínimos de R$ 33,12 (trinta e três reais e doze centavos) e máximos de R$ 32.913,81 (trinta e dois mil, novecentos e treze reais e oitenta e um centavos). Art.

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