App e-Processo (Google Play) O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Solicitar autorização para compra do veículo com isenção. Mas como funciona a compra de carros sem impostos no Brasil? Esse tributo está entre os casos de isenção de impostos para compra de veículos que constam em lei. Mais especificamente na Lei Nº 8.989/1995. “Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal” Confira, abaixo, algumas das doenças que costumam ser citadas (a informação consta em lista de matéria do jornal Folha de S.Paulo, cuja fonte é a Abridef): Verifique se estão sendo preenchidos todos os 12 (doze) dígitos do título de eleitor. Se o seu título tem menos do que 12 (doze) dígitos, preencha com zeros à esquerda para completar a quantidade de dígitos necessários. Se o problema persistir, consulte o site do TSE para verificar se há algum problema com o seu título.
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Márcio Muzzi 6 de janeiro de 2020. Eli Fabrício 25 de dezembro de 2019. Gilson Andrade Pereira 22 de dezembro de 2019. Trombofimia se enquadra para PCD? Boa noite, Iacy. Depende do Estado que você mora, alguns só aceitam abaixo de R$ 55.000,00, o valor final. Procure saber com a secretaria da fazenda do seu estado. Não é verdade.Procure a receita e pessoalmente e se informe. Bbb21 quem saiu ontem no paredão.
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