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b) 20% para arquitetos e urbanistas que tenham entre 3 e 4 anos de formados; e. Além dos descontos previstos nos itens I e II acima, para o pagamento integral à vista da anuidade dentro dos respectivos prazos, será concedido desconto adicional de: II – lesão a bens do profissional devido a situação calamitosa ou de relevante valor socioeconômico, devendo ser atestada por órgão ou entidade da Administração Pública. c) 20%: a partir do terceiro mês subsequente ao do vencimento. Por conta taxa para registro de boletim de ocorrência de injúria do confisco da poupança no Brasil, o dinheiro era escasso. Feita a inscrição o CAU/UF expedirá, pelo SICCAU, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) autenticada pelo presidente do CAU/UF ou por quem ele delegar. Quem tem filho com necessidades especiais como autista não deveria ser isento do pagamento? Denis W. Esteves disse: I – R$ 601,12 (seiscentos e um reais e doze centavos), para a anuidade prevista no art. 42 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, devida pelos profissionais e pessoas jurídicas inscritos nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF); Telefones: 0800-883-0113 (ligações realizadas a partir de telefones fixos) e 4007-2613. Como lembrou Fux, o STF já decidiu que estrangeiros sem condições financeiras de se manter têm direito a benefício assistencial. O relator indicou que a gratuidade das taxas para registro é questão prévia ao próprio requerimento de concessão da assistência social, que só pode ocorrer após a regularização migratória. Por isso, o mesmo raciocínio se aplicaria ao caso concreto. Bolsonaro nomeará 57 desembargadores nos TRFs, 41% das cadeiras. Segundo a decisão, as imunidades previstas na CF aos hipossuficientes se aplicam à situação dos estrangeiros mesmo antes da vigência da atual lei de migração. O decreto 9.199/17, que regulamenta a lei, concede a isenção nos mesmos moldes, e o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência está disposto na portaria 218/18 do ministério da Justiça e Segurança Pública.
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