1 contra a pessoa juridica, se nao. 3 contra as pessoas mencionadas nos itens 1 e 2 juntos. Na verdade, na combinacao do Codigo Penal e do WED, a uma pessoa juridica pode infligir-se as seguintes penas para crimes economicos: multa, embargo, a publicacao da sentenca, o confisco, a compensacao, paralisacao parcial ou total das atividades da empresa (o Direito Civil tambem preve a liquidacao da empresa), a fim de cessar o ato ilicito. A definicao de entidades juridicas no art. 51 e mais ampla do que a definicao de pessoas juridicas de direito civil. No caso do Microsoft 365, o plano melhores sites para apostar online e o Business Premium e custa R$ 140,80/mes/usuario.
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O art. 15 nao exclui, de qualquer forma, a responsabilidade penal normal de individuos (a responsabilidade por suas proprias acoes). O fato de que as pessoas se movem no ambito de uma pessoa juridica nao importa. Se alguem for o autor do crime, como pertencente a uma associacao, permanece punivel. [15] Trata-se, precisamente, de campos que se revestem de valor fundamental para a Uniao Europeia. Antes desse artigo, o Hoge Raad (Supremo Tribunal) havia repetidamente reconhecido a responsabilidade penal dos diretores sobre os atos de outras pessoas dentro da pessoa juridica. [17] O art. 50 pressupoe que o membro do conselho de administracao que tenha ordenado a pratica do crime, ou pelo menos a tenha dirigido. 1xbet withdrawal rejected.
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