Art. 317 (…) § 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Aqui, portanto, o agente público apenas cede a pedido ou influência de alguém, sem visar a obtenção de vantagem indevida. 319 do CP: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. O elemento subjetivo exigido aqui é o dolo, mas se exige, ainda, que o agente pratique o crime para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (dolo específico) . Não se admite o crime na forma culposa.
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Original e cópia de documentos do genitor estrangeiro – não serão aceitas certidões plastificadas. b) Passaporte válido, driver’s license válida, ou outro documento oficial emitido pelo governo norte-americano válido e com foto. 3.2) Registro de Menores entre 12 e 16 anos. 1- O genitor brasileiro (mãe ou pai) ou o responsável legal; 3- Duas testemunhas, maiores e capazes e brasileiras, podendo ser parente do registrando, que deverão assinar o termo de registro. Observações. O formulário (clique aqui) deve ser preenchido no computador antes de ser impresso e assinado pelo declarante (mãe, pai ou responsável legal) de nacionalidade brasileira e pelas duas testemunhas. Original e cópia da certidão norte-americana de nascimento do menor. Original e cópia de documentos do (s) genitore(s) brasileiro (s)- não serão aceitas certidões plastificadas. b) Passaporte brasileiro válido, ou carteira de identidade (RG) válida, ou carteira de habilitação brasileira válida. Original e cópia de documentos do genitor estrangeiro – não serão aceitas certidões plastificadas. b) Passaporte válido, driver’s license válida, ou outro documento oficial emitido pelo governo norte-americano válido e com foto. Arduino jogo de casino.A assinatura do Vivo Valoriza não é automática, portanto, os clientes devem inscrever seu CPF e linhas em qualquer um desses canais de atendimento: Basta acessar o site do Vivo Valoriza e selecionar o produto desejado. 1.
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