Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 151 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Dê-se nova redação as alíneas “a” e “f” do inciso II do art. 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 153 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023.
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