Néri da Silveira, julgamento em 24-8-1994, Plenário, DJ de 9-2-1996.) (Processo: REsp 1181417/SC RECURSO ESPECIAL 2010/0032835-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/08/2010, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/09/2010).” 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu pela ilegitimidade passiva do Estado, em razão de que o oficial de registro público é responsável civilmente por seus atos registrais, nos termos do art. 28 da Lei n. Agora, para obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao nome do jogo de dados com ficha de cassino do cálculo do volume. 5. ”A função eminentemente pública dos serviços notariais configura a natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais. RE 209.354/PR.” “ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO - ARTIGO 22 DA LEI 8935/94 - REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - LEI ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO DECRETO 220/75 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
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• Quando o(a) psicólogo(a) inscreve no Conselho, ele não tem obrigatoriedade em indicar a área de atuação, de modo que não temos como identificar a área de atuação atual do(a) psicólogo(a). • O CRP não acompanha os Cursos e o seu funcionamento, e não tem como certificar a qualidade dos mesmos, considerando que esta atribuição é do MEC, restringindo qualquer forma de indicação. No site você pode verificar se o profissional está “Ativo”, “Cancelado” ou “Transferido”. O CRP, por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização (COF), tem a função, além de fiscalizar, de orientar e esclarecer dúvidas e encaminhar/responder solicitações da categoria e do(a) usuário(a) dos serviços psicológicos sobre questões relativas à legislação, ética e regulamentações do exercício profissional do(a) psicólogo(a). As orientações podem ocorrer de três formas: pessoalmente, por meio de contato telefônico, ou por escrito (carta, e-mail ou consulta ao site). Informação ao Cidadão. Astrologia Online: consultar com um especialista ou usar site automático? Neste artigo, reunimos todas as informações que você precisa para compreender a importância de uma consulta com astrólogos online e como ela pode te ajudar a encontrar respostas que vão abrir seus horizontes. A Astrologia pode ser definida como uma linguagem simbólica que estuda e explica como as posições dos astros podem apresentar informações que envolvem tanto a personalidade de um ser humano quanto suas relações interpessoais, além de outros assuntos relacionados à vida de determinada pessoa. Bingo blitz coins.
Carlos Velloso, j. 12-8-1999, P, DJ de 5-4-2002.] = RE 232.577 EDv , rel. min. Cezar Peluso, j. 17-2-2010, P, DJE de 9-4-2010. No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o art.
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