O relator do texto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), manteve a incidência de Imposto de Renda de 20% sobre o prêmio líquido igual ou maior que R$ 10 mil. Veja Também. O texto cria a Cide-Jogos, contribuição de 17% incidente sobre a receita bruta decorrente da exploração da atividade. Os recursos serão destinados a Embratur, financiamento a ações do esporte, proteção a jogadores e apostadores, proteção animal, segurança pública, saúde e cultura. Para cassinos, Carreras estabeleceu limites às licenças. Será concedida uma para unidades da federação com até 15 milhões de habitantes. Estados que tiverem entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes poderão ter duas, e os que tiverem mais de 25 milhões de habitantes terão possibilidade de receber três licenças.
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Para cassinos, Carreras estabeleceu limites às licenças. Será concedida uma para unidades da federação com até 15 milhões de habitantes. Estados que tiverem entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes poderão ter duas, e os que tiverem mais de 25 milhões de habitantes terão possibilidade de receber três licenças. A proibição se estende a administradores de sociedades empresárias, fundações ou pessoas jurídicas de direito privado, cujo capital seja constituído, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, por recursos estatais. O texto traz ainda a taxa de fiscalização de jogos e apostas, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído o Ministério da Economia para a fiscalização das atividades. De acordo com o parecer, Operadoras de Bingo pagarão taxa de R$ 20 mil por estabelecimento licenciado. Bo esporte aposta.
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