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A extinção do usufruto por renúncia ou morte do usufrutuário não é fato gerador da cobrança do ITD, sob pena de incorrer em bitributação, vez que a doação do imóvel constitui fato gerador do imposto de transmissão inter vivos. Data vênia , na extinção do usufruto por morte não nos parece ocorrer a transferência de qualquer direito real. Em verdade, o que se tem é o desaparecimento, reconhecido expressamente pela Lei civil, da garantia. O que de fato ocorre no caso é a mera consolidação do domínio na pessoa do nu-proprietário. Complementa a ideia a lição do ilustre Desembargador Aposentado do TJSP, atualmente Advogado, Dr. CARLOS ROBERTO GONÇALVES[iv]: Cabe ao interessado obter do Fisco a declaração de não incidência ou isenção tributária antes de requerer ao Oficial o cancelamento do direito real, sem o que será legítima a formulação da correspondente exigência. A exigência de complementação do ITD ou comprovação de sua isenção/não incidência será sempre legítima, seja porque i) o imposto é mesmo devido (pretérito recolhimento de apenas parcela), seja porque; ii) cabe só à Fazenda declarar-lhe a isenção ou não incidência, e não ao Oficial (cf. art. Baixar jogos de cassino grátis.Iniziamo da un punto fondamentale, ovvero che significa essere un casinò online estero. In poche parole, si riferisce in particolare al fatto che un Casino ha le sue residenze fiscali e legali al di fuori dell’Italia.
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