As atividades principais dos congressistas das duas casas são a função legislativa e a fiscalização dos outros poderes. Funcionamento e Atribuições. Existem no total 81 senadores para as 27 unidades federativas (26 Estados e o Distrito Federal). São eleitos pelos Estados 513 deputados federais. Os regimes de trabalho das duas casas são denominados períodos legislativos. O primeiro período começa em 2 de fevereiro e termina em 17 de julho. Assuntos Discutidos no Congresso: Como forma de garantir o exercício das funções, os parlamentares contam com uma série de benefícios.
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A expectativa do governo é a de que a regulamentação gere uma receita de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões. O montante deve auxiliar na implantação das regras previstas no novo arcabouço fiscal, uma prioridade do Executivo. Para viabilizar a regulamentação, as empresas de apostas esportivas terão a receita taxada em 16% e a verba será destinada para diferentes áreas, da seguinte forma: Atualmente, os sites de apostas esportivas têm sedes no exterior, já que não há regulamentação para a atividade no Brasil. Tópicos. Governo publica MP das apostas esportivas com taxa de 18% sobre receita de empresas. 25/07/2023 06:21 , atualizado 25/07/2023 07:54. Getty Images. O governo federal publicou, nesta terça-feira (25/7), no Diário Oficial da União a medida provisória que regulamenta as apostas esportivas. Vbet girş.
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