As programações das emendas de bancada poderão ser canceladas para abertura de créditos suplementares, conforme autorização disposta no art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - LOA 2023, desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário fixada no art. 2º da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO 2023, e com os limites de despesas primárias de que tratam os arts. 107, 110 e 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº 101, de 2000 - LRF e, cumulativamente: § 2º Os remanejamentos propostos nas solicitações de alteração das bancadas não poderão aumentar a quantidade de suas respectivas emendas, de modo que não resultem em quantidade de emendas superior àquela aprovada na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - LOA 2023. § 6º Os Órgãos Setoriais do SPOF, por meio do Siop, efetuarão o bloqueio das dotações orçamentárias sujeitas aos valores estabelecidos no decreto de limitação e empenho editado em atendimento ao disposto nos §§ 3º, 5º e 6º do art. Compare-os e escolha aquele que você android para baixar para celular mais gosta, antes do registro. Art.
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