111, II do Código Tributário Nacional. Em todos os casos, o prazo é contado a partir da data da aquisição anterior (data de emissão da nota fiscal). O prazo para nova aquisição com isenção não é a mesma coisa que prazo para transferência de veículo sem exigência de imposto (veja o assunto ”Transferência de veículo”). O despacho de deferimento (autorização para aquisição de veículo) não gera direito adquirido. A norma aplicável deve ser aquela que está em vigor na data de ocorrência do fato gerador do tributo . No caso do IPI, a data de referência é a data de emissão da nota fiscal, que deve corresponder à data de saída da fábrica. Não.
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