Mas de acordo com o Decreto-lei 9.215, de 30 de abril de 1946 (assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra), e proibido no pais todo e qualquer jogo de azar, o que inclui bingos, cassinos e jogatinas do genero. Evidentemente, a norma assinada ha quase 80 anos levou um bom tempo para ser obedecida por completo - mesmo em 2021, diversos bingos funcionavam clandestinamente. Mas no caso de empresas, a fiscalizacao tende a ser mais poderosa. “As empresas que operam sitios que trabalham apostas em ambiente online estao sediadas em paises cuja operacao e tida como legal. Neste sentido, do ponto de vista juridico, a legislacao de regencia, ainda que os resvalos ocorram no ambito de outro ordenamento, e a do pais-sede”, diz Fernando Fabiani Capano, socio da Capano Passafaro Advogados Associados. Segundo o advogado, dada a natureza de proximidade do brasileiro com os esportes - aliada ao crescimento da adocao de outras modalidades que nao o nosso futebol tradicional -, o potencial deste mercado e consideravelmente alto para o nosso publico. Ele ainda acredita que, tao logo, as iniciativas que ambicionam reverter o decreto-lei do ex-presidente Dutra possam render frutos.
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O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do recurso em habeas corpus, destacou que as circunstancias dos autos - que motivaram as duas capitulacoes penais - sao semelhantes, pois mencionam a pratica de golpe e a inducao das vitimas em erro. Piramides nao constituem crime contra o mercado de capitais. No caso analisado, uma empresa oferecia aos consumidores a oportunidade de se ”associarem” a um sistema de venda de rastreadores, desde que pagassem uma taxa mensal para utilizacao do equipamento e comprassem um dos planos oferecidos, alem de ficarem responsaveis pela venda de rastreadores. A empresa tambem prometia a distribuicao de brindes milionarios aqueles que trouxessem novos associados para o grupo. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que, embora o MP tenha apontado que as empresas exerciam atividades tipicas de instituicoes financeiras, a propria descricao dos fatos afastava a ideia da existencia de uma instituicao financeira, o que impedia a aplicacao da Lei 7.492/1986. Para o ministro, contudo, o dispositivo nao atinge a conduta imputada aos reus, o que afastou a configuracao de crime contra o mercado de capitais e a competencia da Justica Federal para julgar a acao penal. A Sexta Turma, no HC 464.608 , estabeleceu as diferencas entre o crime de estelionato (artigo 171 do Codigo Penal) e o crime de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de numero indeterminado de pessoas (artigo 2?, inciso IX, da Lei 1.521/1951), tendo como base o cometimento do crime contra vitimas determinadas ou indeterminadas. Pix roleta.
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