Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.” Visou o legislador, com a tipificação, tutelar as relações de consumo que envolvem o torcedor e a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo. Dispõe o art. 24 do Estatuto do Torcedor que “é direito do torcedor partícipe que conste no ingresso o preço pago por ele”. Inclusive, o art. CAIXA EXPLOSÃO CERVEJA E DOCE ARQUIVO DE isbet certificado CORTE. Com relação à comercialização de qualquer outro tipo de ingresso ou bilhete que não seja de evento esportivo, por preço superior ao comercializado nos guichês ou bilheterias, configura-se fato atípico, desde que não haja fraude ou ilicitude na comercialização, arcando o interessado com os custos de sua conveniência e com o lucro lícito obtido pelo “cambista”.
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1.2. Não sendo possível definir o valor envolvido na controvérsia, o Requerente deverá recolher o valor mínimo, a título de Taxa de Registro, que deverá ser complementado quando o valor da demanda for fixado no Termo de Arbitragem e/ou apurado no decorrer do procedimento. 3. HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS. 3.2.1. Caberá ao Presidente da Câmara decidir sobre a modificação do valor da causa. O árbitro poderá, a qualquer momento, informar o Secretário-geral da Câmara acerca da existência de elementos que justifiquem a modificação do valor da causa. Jogo do avião aposta.
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