316) O crime só é punível na forma dolosa, não havendo forma culposa. ATENÇÃO! Da mesma forma que na concussão, o crime pode ser praticado ainda que o agente esteja fora da função (ex.: licenciado, afastado, de férias, etc.) ou até mesmo antes de assumi-la (ex.: já foi empossado, mas ainda não entrou em exercício), mas desde que a conduta se dê em razão da função. O crime de prevaricação está tipificado no art. 319 do CP: Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei. Advocacia administrativa (art. 321) Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa. DIREITO PENAL PARA O TJ-SP.
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