Entre outros exemplos de situações que podem originar uma reclamação judicial contra a empresa, citamos: a desigualdade de tratamento em função de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, religião etc.; diferenças de retribuição entre trabalhadores que exercem a mesma função; desvio de função; trabalhos de risco sem os equipamentos de proteção individual – EPI recomendado, horas extras não remuneradas, etc. ”Gerando a petição, o processo funciona de forma normal. Não há diferença entre a petição ser feita por meio de um site ou assessorada por um advogado. Então, basta que ela se dirija a um Juizado Especial Cível e dê entrada no processo regularmente”, completa o especialista Carlos Affonso de Souza. Nesse caso, o consumidor pode registrar sua demanda em um Juizado Especial Cível (JEC) e ajuizar a ação sem um advogado . Contudo, isso só é possível em casos em que o pedido de indenização não ultrapassa o valor de 20 salários mínimos. Documentação em comum para todos os casos. A resposta para isso não é direta.
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