31/03/2021 Título: Decreto nº677 de 31 de março de 2021 Descrição: Dispõe sobre o adiamento do prazo de pagamento do imposto sobre serviços – variável, competência fevereiro, previsto no catrima para o exercício 2021 Arquivo: Acesse aqui. 2020. 14/10/2020 Título: DECRETO Nº 598 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 Descrição: INSTITUI o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Maricá (CATRIMA), fixa o índice de atualização e o valor monetário da Unidade Fiscal de Maricá (UFIMA) – para o exercício 2021, e dá outras providências Arquivo: Acesse aqui. 16/09/2020 Título: Decreto 589 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.945 DE 05 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivo: Acesse aqui. 12/08/2020 Título: Decreto 576 DE 12 DE AGOSTO DE 2020 Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 544, DE 01 DE JUNHO DE 2020, O QUAL “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID – 19) E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Arquivo: Acesse aqui. 23/06/2020 Título: Decreto 558 DE 23 DE JUNHO DE 2020 Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 544, DE 01 DE JUNHO DE 2020, O QUAL “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID – 19)” E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivo: Acesse aqui. 22/05/2020 Título: Decreto 541 DE 22 DE MAIO DE 2020 Descrição: REGULAMENTA O PROGRAMA DE AMPARO AO EMPREGO – PAE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.929/2020 Arquivo: Acesse aqui. 07/05/2020 Título: Decreto 536 DE 07 DE MAIO DE 2020 Descrição: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ESTIMATIVA DE PREÇOS A SER REALIZADA COM BASE NA LEI 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS Arquivo: Acesse aqui.
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De fato, parte da doutrina, como Rogério Sanches Cunha e Rodrigo Silvares [3] , sustenta que o novo crime do artigo 359-P, do CP, é mais amplo e criminaliza a violência política contra homens ou mulheres, por isso revogou tacitamente o artigo 326-B, do CE. Realmente, numa rápida leitura dos artigos parece que o art. Todavia, numa análise mais detalhada dos tipos, percebemos inúmeras diferenças que o tornam o delito do artigo 326-B, do CE, especial em relação àquele, não podendo ser considerado revogado. O Arsenal g time soma 45 títulos Reprodução/Twitter. Em outras palavras, trata-se de uma lei geral de crimes contra a democracia, em relação a qualquer direito político. Mas não é só, numa análise minuciosa das elementares dos tipos, encontramos profundas diferenças que os tornam bastante distintos. Além do artigo 326-B, do CE, incidir apenas em condutas praticadas contra mulheres, entendida a palavra mulher como gênero feminino, o tipo ainda determina que elas devem ser candidatas à cargos eletivos ou detentoras de mandato eletivo, ou seja, é um tipo extremamente específico e temporário. Jogar jogo de cassino e ganhar gift card.
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