9o O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: II – prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; IV – fixar os direitos e os deveres dos usuários; VI – estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento; Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. I – os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a: b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários; § 2o A autorização prevista no inciso I do § 1o deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos. I – a existência de plano de saneamento básico; III – a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; § 1o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico. I – a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; III – as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; c) a política de subsídios; VI – as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. § 4o Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos. § 1o A entidade de regulação definirá, pelo menos: II – as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos; IV – os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; § 2o O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos: II – as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos; IV – os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades; VI – as condições e garantias de pagamento; VIII – as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; X – a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados.
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