Esta relação de equivalência, aliás, possui proteção constitucional, consoante se pode observar do conteúdo inserto no inciso XXI, do art. 37, da CF/88, abaixo reproduzido: Por outro lado, há quem entenda pela inviabilidade jurídica da concessão de revisão para fins de majoração do preço registrado em ata, a partir de interpretação mais literal dos artigos 17 e 19 do Decreto Federal n.º 7.892/2013. Neste sentido é o Enunciado n.º 05/CPLC/DECOR/CGU/AG da Comissão Permanente de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União. Veja-se: BRASIL. Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em 02 de maio de 2022.
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Armas. ATENCAO: Para emissao de GRU e necessario que se tenha instalado em seu computador o certificado de seguranca da Policia Federal. Acesso a Informacao. POLICIAIS. I - ATIVOS. Original e copia ou copia autenticada do CPF. Documento de identificacao do atual proprietario. ATENCAO: Quanto a policia penal , cumpre ressaltar que os agentes penitenciarios devem continuar a seguir o procedimento para servidor nao policial junto ao Sinarm por ocasiao de abertura de processo de aquisicao de arma de fogo de uso permitido, nao se lhes aplicando o § 4? do artigo 6? do Estatuto do Desarmamento ate que sobrevenha lei ordinaria que desenvolva a eficacia limitada da EC n? 104/2019, conforme Parecer n? 13531917 - DELP/CGCSP/DIREX/PF . Bet365 com br.
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