No entanto, no ambito de nosso interesse com relacao a direcao de grandes empresas, este principio parece nao encaixar-se bem, porque nao se da em carater geral o elemento fundamentador da posicao de garante relativo ao monopolio do dominio e da decisao sobre os bens juridicos. [9] Por essa razao, Rotsch adverte que o ordenamento juridico nao esta alocado ao empresario numa situacao semelhante, a fim de evitar que os perigos sejam manipulados, mas, sim, que o seu marco de acao seja previamente delimitado por numerosas disposicoes estatais destinadas a preservar a seguranca. Mais alem disso, nao haveria possibilidade na sua opiniao de fundamentar um dever de protecao generico. [10] 4. Posicao de garante como consequencia de um dever de vigilancia? 4.1.1. Em razao de ato anterior (ingerencia) Esta abordagem aparece como decisiva nas hipoteses de responsabilidade penal pelo produto, e adquire especial relevancia na controvertida Sentenca do BGH, [16] no caso do spray para couro, uma vez que nao se pode dizer que haja um risco nao permitido quando a producao e distribuicao de mercadorias ocorrem sem falta de cuidado.
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[21] E perfeitamente possivel que as empresas incrementem ou diminuam os precos de transferencia internos dentro do grupo, se obtiverem uma reducao fiscal. Ha muitos mecanismos para alcancar esses resultados (transferencia de parte da rentabilidade da empresa, assuncao desmedida de custos por parte de uma empresa do grupo, etc.). Em todo caso, contabilizam-se precos ficticios. A influencia das TICs volta a estar presente na materia de precos de transferencia. No caso do Google Workspace, jogo do sevilla o plano se chama Enterprise e seu valor deve ser cotado com a equipe de vendas. Se, por exemplo, se trata de um produto digitalmente elaborado, este pode ter sido construido nas partes mais remotas do mundo, o que faz com que seja simples maquiar os custos e facilita enormemente a defraudacao. [23] Importante notar que nao estamos perante um conflito na aplicacao de uma norma tributaria (antiga fraude de Lei), porque o Transfer Pricing supoe uma conduta fraudulenta e por isso contraria ao Direito, enquanto o conflito na aplicacao de uma norma tributaria desenvolve-se dentro de um marco de licitude, sem prejuizo do cumprimento do disposto no art. 15.3 da Lei Geral Tributaria espanhola, e por isso “(…) se exigira o tributo aplicando a norma que houver correspondido aos atos ou negocios habituais ou proprios, ou eliminando os beneficios fiscais obtidos, e se liquidarao interesses de atrasos, sem que haja imposicao de sancoes”. Mines aposta.
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