Maurício Corrêa, j. 30-10-2001, 2ª T, DJ de 15-2-2002.] No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o art. 156, § 1º (específico). A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do art. 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no art.
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A administradora terá o prazo de três dias úteis para análise da mesma, contados a partir da entrega integral dos documentos por parte do consorciado. Para todos os consorciados e/ou avalistas: Para todos os consorciados e/ou avalistas, autônomos/profissionais liberais: Para todos os consorciados e/ou avalistas, funcionários públicos: Após isso, o consorciado contemplado deverá providenciar a documentação necessária para a alienação do veículo constante na Relação de Documentos e Procedimentos para Utilização do Crédito. A administradora terá dois dias úteis para analisar a referida documentação, contados a partir da entrega integral dos documentos por parte do consorciado. A administradora providenciará o contrato de alienação para assinatura mediante a entrega dos documentos acima solicitados. Para a compra de veículo usado de particular, deverão ser enviados por email à administradora, para fins de autorização de faturamento, os seguintes documentos: Após a aprovação o consorciado deverá encaminhar à administradora: Cópia do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRV); A avaliação realizada por concessionária autorizada, empresa especializada ou laudo de vistoria prévia de companhia seguradora; Cópia autenticada do recibo de transferência do veículo (sem preenchimento); ATENÇÃO: Original do Aviso de Sinistro preenchido, no verso, pelo médico assistente do falecido disponível no site www.portoseguro.com.br; Cópia Autenticada da Certidão de Óbito; Cópia Simples do RG, CPF e comprovante de residência do falecido; Cópia Simples do RG, CPF e comprovante de residência do .interessado. Como usar uma planilha de conferência da Lotofácil? Nesta modalidade da loteria federal são blog do esporte pagos cinco prêmios principais por extração. A inclusão do consorciado na apólice do seguro de vida a ser contratado pela administradora dependerá de prévia análise pela respectiva seguradora da sua Proposta de Adesão de Seguro de Vida ou Proposta de Adesão de Seguro de Vida Prestamista. J winners portugal.
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