37. A indicação de beneficiários e a ordem de prioridade referida no art. 79 da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO 2023, inclusive as solicitações que as fundamentem, devem ser tratadas pelo autor da emenda diretamente com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Art. 39. Na hipótese de limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art.
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