Sobre a loteria, bingo, rifa e turfe há permissão legal para sua prática com base no § 2º do art. 814 do CC. Pelo contrato de loteria, uma das partes se obriga e se compromete a pagar determinada soma de dinheiro ao contratante favorecido pela sorte, e a outra apagar o preço do bilhete que a habilitará a receber este prêmio, que deverá sempre envolver dinheiro. O bingo diante da regulamentação pelo Decreto 3.659/2000 depreende-se que foram permitidos em todo território nacional, mas reservando-os unicamente às entidades de administração e de prática desportiva, que se credenciarão junto aos órgãos da União pra conseguirem o credenciamento. No entanto, autoriza-se a entrega da administração a empresas comerciais idôneas segundo o art. 4º da Lei 9.981/2000. Há ainda o bingo eventual, que sem funcionar em salas próprias, esporadicamente, realiza sorteios periódicos, utilizando processo de extração isento de contato humano, podendo oferecer prêmios em dinheiro, bens e serviços. Adiante, em seu art.
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Original do Aviso de Sinistro preenchido pelo segurado e médico assistente disponível no site www.portoseguro.com.br; Cópia Simples do RG, CPF e comprovante de residência do segurado; Cópia Simples da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho – se for o caso; Original do Atestado de Alta Médica definitiva, informando as sequelas deixadas pelo acidente, discriminando cada órgão ou membros lesados, inclusive o percentual; Originais dos Resultados de todos os exames realizados pelo segurado; Cópia Simples do Boletim de Ocorrência Policial – se for o caso; Cópia Simples da Carteira Nacional de Habilitação do segurado quando se tratar de acidente automobilístico, em que o mesmo tenha sido o condutor do veículo; Receba nossa Newsletter Navegue. Compartilhe. SOBRE NÓS. 9 фев. 2017 в 9:56. Este produto não pode ser reembolsado. Saiba mais. Loteca cef.
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