Materia vetada MPV 1089/2021 (aprovada com modificacoes, na forma do Projeto de Lei de Conversao) Norma gerada Lei n? 14.368 de 14/06/2022. Veto VET 46/2021 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Lei de Seguranca Nacional e Crimes contra o Estado Democratico de Direito Sobrestando a pauta Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n? 2.108, de 2021 (n? 2.462/1991, na Camara dos Deputados), que ”Acrescenta o Titulo XII na Parte Especial do Decreto-Lei n? 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democratico de Direito; e revoga a Lei n? 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Seguranca Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei n? 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravencoes Penais)”. Materia vetada PL 2108/2021 Norma gerada Lei n? 14.197 de 01/09/2021. Compra Garantida Abrira em uma nova janela , receba o produto que esta esperando ou devolvemos o dinheiro. E um dos melhores do site! Presta bom atendimento. Atualizacoes anteriores Outras versoes do Padrao TISS foram grupo b do paulistão disponibilizadas em agosto e novembro do ano passado.
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