Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 113 - MPV 1182/2023 Autor: Senadora Tereza Cristina (PP/MS) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Emenda ao MPV 1182/2023 Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 115 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera-se, na MPV nº 1.182, de 2023, o inciso VI do art. 35-E, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 117 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Alterações à MP 1182/2023 Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 119 - MPV 1182/2023 Autor: Deputada Federal Daiana Santos (PCdoB/RS) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa EMENDA à MPV 1182/2023 - destinação de 0,5% para o MIR investir em ações de combate ao racismo.
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Regulatory Agencies * * When the published summaries of the regulatory impact analyses for these rules do not specify the year in which the reported dollars are denominated, the calculations assume that the dollar year corresponds to the date of rule publication for purposes of converting all values into 2012 dollars using the CPI-U. Note that the CPSC reported a VSL of $5 million in both its 1995 and 2000 regulations; the difference in values reflects the conversion to 2012 dollars. Year Regulation or Regulatory Impact Analysis (RIA) Value of Statistical Life (millions, $2012) 1985 Regulation of Fuels and Fuel Additives; Gasoline Lead Content $2.2 1988 Protection of Stratospheric Ozone $6.3 1996 Requirements for Lead-Based Paint Activities in Target Housing and Child-Occupied Facilities $8.2 1996 RIA: Proposed Particulate Matter National Ambient Air Quality Standard $8.3 1996 RIA: Proposed Ozone National Ambient Air Quality Standard $8.3 1997 Economic Analysis for the National Emission Standards for Hazardous Air Pollutants for Source Category: Pulp and Paper Production; Effluent Limitations Guidelines, Pretreatment Standards, and New Source Performance Standards: Pulp, Paper, and Paperboard Categories-Phase 1 $3.7–13.4 1997 National Ambient Air Quality Standards for Ozone $8.2 1998 RIA: NOx SIP call, FIP, and Section 126 Petitions $8.3 1999 RIA: Final Regional Haze Rule $8.3 1999 Radon in Drinking Water Health Risk Reduction and Cost Analysis $8.2 1999 RIA: Final Section 126 Petition Rule $8.3 1999 RIA: Control of Air Pollution from New Motor Vehicles: Tier 2 Motor Vehicle Emissions Standards and Gasoline Sulfur Control Requirements $8.3 2000 Control of Air Pollution from New Motor Vehicles: Tier 2 Motor Vehicle Emissions Standards and Gasoline Sulfur Control Requirements $8.3 2000 Revised National Primary Drinking Water Standards for Radionuclides $8.2 2000 Guidelines for Preparing Economic Analysis $8.3 2000 Arsenic in Drinking Water Rule $8.3 2004 RIA: Stationary Internal Combustion Engine (RICE)NESHAP $8.2 2004 RIA: Industrial Boilers and Process Heaters NESHAP $7.5 2004 Final Regulatory Analysis: Control of Emissions from Nonroad Diesel Engines $8.2 2005 RIA: Final Clean Air Mercury Rule $7.5 2005 RIA: Final Clean Air Interstate Rule $7.5 2005 RIA: Final Clean Air Visibility Rule or the Guidelines for Best Available Retrofit Technology (BART) Determinations Under the Regional Haze Regulations $7.5 2005 Economic Analysis for the Final State 2 Disinfectants and Disinfection Byproducts Rule $9.6 2006 RIA: Review of the Particulate Matter National Ambient Air Quality Standards $7.5 2006 National Primary Drinking Water Regulations: Ground Water Rule; Final Rule $9.1 2008 RIA: Final Ozone National Ambient Air Quality Standards $7.4 2008 RIA: Control of Emissions of Air Pollution from Locomotive Engines and Marine Compression Ignition Engines Less than 30 Liters Per Cylinder $7.3 2009 Reconsideration of the 2008 Ozone National Ambient Air Quality Standards (NAAQS) $10.1 2009 Proposed SO 2 National Ambient Air Quality Standards (NAAQS) $10.1 2009 Proposed NO 2 National Ambient Air Quality Standards (NAAQS) $10.1 2010 Existing Stationary Spark Ignition (SI) RICE NESHAP $9.7 2010 Proposed Federal Transport Rule $8.9 2010 Guidelines for Economic Analysis $8.4 2010 Proposed National Emission Standards for Hazardous Air Pollutants (NESHAP) for Mercury Emissions from Mercury Cell Chlor Alkali Plants $10.1 2010 Existing Stationary Compression Ignition Engines NESHAP $9.7 2010 NO 2 National Ambient Air Quality Standards $10.1 2010 Amendments to the National Emission Standards for Hazardous Air Pollutants and New Source Performance Standards (NSPS) for the Portland Cement Manufacturing Industry $9.8 2011 Standards of Performance for New Stationary Sources and Emission Guidelines for Existing Sources: Sewage Sludge Incineration Units $9.7 2011 Final Mercury and Air Toxics Standard $9.9 2011 Federal Implementation Plans to Reduce Interstate Transport of Fine Particulate Matter and Ozone in 27 States; Correction of SIP Approvals for 22 States $8.9 2011 Proposed Manganese Ferroalloys RTR $9.7 2011 Reconsideration Proposal for National Emissions Standards for Hazardous Air Pollutants for Industrial, Commercial, and Institutional Boilers and Process Heaters at Major Sources $9.7 2011 Standards of Performance for New Stationary Sources and Emission Guidelines for Existing Sources: Commercial and Industrial Solid Waste Incineration Units $9.7 2011 Proposed Toxics Rule $8.9 2012 Proposed Reconsideration for Existing Stationary Spark Ignition RICE RESHAP $9.7 2012 Proposed Reconsideration of Existing Stationary Compression Ignition Engines NESHAP $9.7 2012 Proposed Revisions to the National Ambient Air Quality Standards for Particulate Matter $10.1 2012 Final Revisions to the National Ambient Air Quality Standards for Particulate Matter $9.3 2012 Petroleum Refineries New Source Performance Standards $9.7 2013 Reconsideration of Existing Stationary Compression Ignition (CI) Engines NESHAP $9.7 2013 Reconsideration of Existing Stationary Spark Ignition (SI) RICE NESHAP $9.7. Although the tallies in Tables 7.2 and 7.3 are incomplete, particularly before the late 1990s, they are comprehensive thereafter. There is clearly a daunting set of regulations for which agencies use the VSL to monetize benefits. Table 7.2 lists 48 regulatory analyses from agencies such as branches of the U.S. Department of Transportation and the Food and Drug Administration. Lillestrøm sk ii.
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