Acontece que, esse aumento representou uma majoracao de mais de 500% (quinhentos por cento) do valor originalmente fixado na Lei n? 9.716/1998 . Muitos contribuintes, inconformados com esse aumento, entraram na justica contestando o valor, visto que, constitucionalmente o aumento de tributos somente pode ser efetuado atraves de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente da Republica. Referido aumento tem validade a partir de 01/06/2021. No capitulo seguinte apresentamos os valores atuais da Taxa Siscomex, veja e confira! CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) veio fixar os mencionados limites atraves do artigo 13 da Instrucao Normativa SRF n? 680/2006 , alterada pela Instrucao Normativa RFB n? 2.024/2021 . Assim, atualmente a Taxa de Utilizacao do Siscomex sera devida no ato do registro da DI ou Duimp a razao de R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos) por DI ou Duimp e de R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos) para cada adicao de mercadoria a DI ou Duimp, observados os seguintes limites: Sera considerada adicao na Duimp o agrupamento de itens de mercadorias de mesma classificacao fiscal, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e que tenham, cumulativamente: (1) O Codigo da Taxa Siscomex e 7811 conforme tabela da receita. Bom, estou aqui para agradecer seu acesso.
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