Balanço de Abertura (dentro do exercício) (registro na Junta Comercial); Balanço Patrimonial do último exercício social (registro na Junta Comercial); Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social (registro na Junta Comercial); Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor cível da Comarca onde está situada a matriz da pessoa jurídica. Declaração da empresa de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei nº 9.854/1999). Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa não está punida com suspensão do direito de licitar com o SENADO FEDERAL e seus órgãos supervisionados, ou declaradas inidôneas por qualquer outro órgão da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. O que é o SICAF? É a partir desse cadastro que é concedido o login e a senha para a inscrição no ComprasNet. Para garantir o seu SICAF basta entrar no Portal de Compras do Governo Federal e fazer o cadastro.
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O Banco Central não assume qualquer responsabilidade pela não simultaneidade ou falta das informações prestadas, assim como por eventuais erros de paridades das moedas, ou qualquer outro, salvo a paridade relativa ao dólar dos Estados Unidos da América em relação ao real. Igualmente, não se responsabiliza pelos atrasos ou indisponibilidade de serviços de telecomunicação, interrupção, falha ou pelas imprecisões no fornecimento dos serviços ou informações. Não assume, também, responsabilidade por qualquer perda ou dano oriundo de tais interrupções, atrasos, falhas ou imperfeições, bem como pelo uso inadequado das informações contidas na transação. Você já ouviu falar na taxa PTAX? A maioria dos bancos e administradoras de cartões de crédito usa ela como referência para calcular a conversão de moedas estrangeiras, como o dólar. Conteúdos Exclusivos. Basicamente, a PTAX é a cotação oficial de compra e venda de outras moedas em relação ao real. Às vezes, a sigla pode aparecer atrelada ao nome da moeda a que se refere, como dólar PTAX, por exemplo. O que é a taxa PTAX e para que serve? Não se trata de uma taxa obrigatória. Na verdade, é apenas uma referência para as instituições financeiras que trabalham diretamente com o câmbio, principalmente bancos e administradoras de cartão.
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