§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição: b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo; Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional. O autor da os melhores mercados de apostas esportivas mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental: § 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais. Indevida custódia de doente mental. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
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