Art. 317 (…) § 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Aqui, portanto, o agente público apenas cede a pedido ou influência de alguém, sem visar a obtenção de vantagem indevida. O crime de prevaricação está tipificado no art. 319 do CP: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. O Arsenal soma 45 títulos como ganhar no bingo online Reprodução/Twitter. segunda-feira, 10 de como ganhar no bingo online agosto de 2020. Omitir a prática do ato que deveria ser praticado.
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Descrição: Altera a Lei Complementar nº 174, de 29/02/2008, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal de Maricá, alterando o seu Anexo I – Quadro de Progressão Funcional, e revoga o § 6º, do art. 10. Arquivo: Acesse aqui. 30/04/2013 Título: Lei Complementar nº 226, de 30 de Abril de 2013. Descrição: Dispõe sobre criação da Casa Abrigo Monteiro Lobato, destinada ao acolhimento e vivência de crianças e adolescentes e seu funcionamento. Arquivo: Acesse aqui. 27/12/2012 Título: LC 221, de 27 de dezembro de 2012 Descrição: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura e Cria Cargos em Comissão Arquivo: Acesse aqui. 2010. Aprenda a apostar online.
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