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A Lei Complementar nº 116, de 1º de agosto de 2003, é o principal instrumento normativo a estabelecer as normas gerais de direito tributário que devem ser seguidas pelos municípios para fins de instituição e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Prevê, em seu artigo 1º, que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de sua lista anexa: Por sua vez, o item 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 prevê a incidência do imposto municipal sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, cujos prestadores são usualmente conhecidos como cartórios, tabelionatos ou serventias extrajudiciais: Tal incidência foi objeto de diversas ações judiciais, tendo a questão se ”pacificado” com a ADIn nº 3.089, na qual sua constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com um placar de dez votos a um. Portaria nº 116, de 100 portoes jogo 11 de fevereiro de 2009. 7º, prevê, como regra geral, que o preço do serviço seja utilizado como base de cálculo para fins de apuração do ISS: No entanto, há quem aponte exceções à regra geral. Como a prevista no parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, antigo ato normativo que regulava o ISS: Existe um debate se tal dispositivo continua vigente ou não. Não entraremos nessa polêmica, a qual demandaria outro extensa análise, mas o fato é que um regime de alíquotas fixas de ISS no caso de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte se contrapõe a uma situação de prestação de serviços na forma empresarial, sujeita a alíquota sobre o preço do serviço, como bem evidencia o Acórdão do STF no RE 99266/RS: Neste contexto, muitos titulares de serventias argumentam que seus serviços são prestados pessoalmente pelo oficial, tabelião ou notário, devendo-se recolher ISS sob alíquota fixa, com as seguintes justificativas: - o titular da serventia assume responsabilidade pessoal pelo serviço prestado; Ocorre que a regra geral do ISS é a incidência de alíquota sobre o preço do serviço, cujo recolhimento sob valores fixos seria uma excepcionalidade. Por conseguinte, até que o sujeito passivo comprove seu enquadramento no regime especial, deve-se recolher sob a regra geral. Neste sentido, o ensinamento do ilustre Juiz Waldemar Luiz de Freitas Filho, ao analisar processo que tratava do enquadramento de Instituto de Patologia na forma pessoal de trabalho profissional para efeito de ISS [01] : Incabível, portanto, que qualquer ”cartório” alegue ter direito a um regime de alíquota fixa de ISS sem antes comprovar tal direito. Mesmo assim, para maior esclarecimento, nos aprofundaremos no tema, debatendo cada argumento favorável a tributação dos cartórios sob o regime de trabalho pessoal e expondo as diversas razões que o apontam como serviço empresarial, sujeito a regra geral de base de cálculo e alíquota percentual de ISS.
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