Responsabilidade do pagamento também pelo titular da propriedade, ainda que resolúvel. Honorários fixados com razoabilidade. Ausência de subsídios para elevação. Recurso provido em parte. O fiduciário também é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de despesas de condomínio, tanto assim que o bem é de propriedade do credor, ainda que resolúvel. Com seu baixo valor de jogos de apostar futebol investimento inicial, de R$ 6,9 mil, é uma opção de franquia de baixo custo. (TJSP; Apelação sem revisão 1.133.575-0/9; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/10/2007; Data de Registro: 24/10/2007) DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - CREDOR FIDUCIÁRIO TAMBÉM OSTENTA A QUALIDADE DE CONDÔMINO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ART.
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DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL OU TERRENO OBJETO DA OPERAÇÃO: DOCUMENTAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS ATUAIS (PESSOA FÍSICA): OBS: O prazo de validade das certidões é de 60 dias a partir da data de emissão, exceto para certidões com prazo de validade expresso pelo órgão emissor. Contrato social consolidado e alterações posteriores ou estatuto de constituição e ata da eleição da atual diretoria, publicados no diário oficial; (cópia autenticada); CNPJ: cópia autenticada ou original emitido via Internet; Certidão negativa de débito da previdência social / INSS (original e com prazo dentro da validade); CQTF – certidão negativa conjunta relativa a tributos federais e à dívida ativa da União (original e com prazo dentro da validade); Certidão de breve relato na junta comercial (original ou cópia autenticada e com prazo dentro da validade: 180 dias); Dos sócios representantes ou procuradores: CPF e RG (cópia autenticada) e procuração atualizada; Certidões originais dos atuais proprietários (pessoa jurídica) a serem obtidas no local onde se situa a empresa e no local do imóvel ou suas respectivas comarcas, conforme abaixo: Certidão de ações cíveis e do juizado especial cível (pesquisa de 10 anos); Certidão de executivos fiscais, estaduais e municipais (pesquisa de 10 anos); Certidão da justiça federal (pesquisa de 10 anos); Certidão de falência e concordata (prazo de 10 anos); Certidão da justiça do trabalho (pesquisa de 05 anos); Certidão dos cartórios de protesto (pesquisa de 05 anos). CERTIDÕES ANTERIORES PROPRIETÁRIOS (ULTIMOS REGISTRO 4 CERTIDÕES DOS ANTERIORES PROPRIETÁRIIOS (ULTIMOS 02 ANOS DE REGISTRO NA MATRÍCULA): PROPRIETÁRIO ANTECESSOR (PESSOA FÍSICA): PROPRIETÁRIO ANTECESSOR (PESSOA JURÍDIIICA): PARA CONSTRUÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS OS SEGUIIINTES DOCUMENTOS: PARA REFORMA, NÃO HAVENDO AUMENTO DA ÁREA CONSTRUÍDA, DEVERÃO SER APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: IMPORTANTE: Se a proprietária atual ou antecessora do imóvel teve alteração no nome, por casamento ou separação judicial, durante o período a pesquisar (últimos 02 anos), será necessária a apresentação das certidões com as grafias de solteira e casada. Os apontamentos constantes nas certidões pessoais (física ou jurídica) deverão ser esclarecidos através de certidões de objeto e pé ou explicativas atualizadas (90 dias) e não poderão ser substituídas por declaração de homonímia. Venda de pais para filhos: deverá ser apresentada declaração dos pais (com firma reconhecida) informando a existência de outros filhos, acompanhada das cópias simples dos documentos pessoais destes, bem como dos respectivos cônjuges: RG, CPF e certidão de casamento ou nascimento. Imóvel: documentos relacionados no item 01; Proprietários atuais (pessoa física): documentos e certidões relacionados no item 02; Proprietários atuais (pessoa jurídica): documentos e certidões relacionados no item 03. Todos os esportes apostas.
O principal site utilizado era o Aebet. Para recuperar as perdas, decidiu recrutar árbitros no intuito de manipular os resultados. Esta é a segunda consulta que o ministério promove sobre o tema. Na primeira, realizada no final julho, o objetivo foi colher a opinião dos cidadãos a respeito dessa modalidade esportiva, foram 1.849 contribuições. Agora, a Secap quer contribuições, baseadas na minuta do decreto, a respeito da ação de regulamentação do mercado.
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