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(. ) O Conselho Nacional de Justiça agiu no estrito âmbito de suas atribuições constitucionais, com destaque para a fiscalização do serviço notarial e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da CF/88), ao proibir a prática do nepotismo no desempenho destes serviços em período de interinidade, dando concretude aos princípios constitucionais que informam a administração Pública. (. ) A atividade desempenhada em caráter de interinidade, a despeito de iniciada por ato de designação, se desenvolve no tempo de forma precária e provisória, o que a sujeita a modificações decorrentes de fatos supervenientes, como o verificado na hipótese em apreço. A mens legislatoris dos arts. 14, 15 e 39, § 2º, da Lei federal 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) aponta que a autoridade competente para proceder à declaração de vacância é a autoridade judicial, mais especificamente o presidente do tribunal de justiça da respectiva unidade da Federação. Isso porque, ante a ausência de menção expressa e tendo o legislador ordinário federal condicionado a delegação para os exercícios das atividades notariais à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário (arts. SEWACC Tapete de futebol redondo piso redondo: almofada de entrada de futebol de pelúcia almofada absorvente de água tapete antiderrapante para copa do mundo uefa sub 19 de futebol 2022 decoração de jogo de bola de futebol. A inteligência do art. 22, XXV, da Carta Magna, que atribui à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, indica, inexoravelmente, que a competência para regular e disciplinar a autoridade competente para declarar a situação de vacância das serventias extrajudiciais recai sobre a União. 7 heroes.Wenn Sie ein Konto bei den Casinos auf dieser Seite registrieren, erhalten Sie einen kostenlosen 10€ Casino-Bonus ohne Einzahlung. Dies ist ein sogenannter “No Deposit Bonus” oder auch “Registrierungsbonus”.
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    Dias Toffoli, j. 16-6-2023, P, Informativo STF 1.099.] [ ADI 1.183 , rel. min. Nunes Marques, j. 7-6-2021, P, DJE de 21-6-2021.] [ ADI 3.580 , rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-5-2015, P, DJE de 3-8-2015.] É constitucional o ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que estabelece regras gerais e bem definidas para a promoção de concursos públicos unificados de provimento e remoção de serventias vagas naquela unidade da Federação. Também não há vício de inconstitucionalidade na decisão de realizar concurso público, quando reconhecida a vacância de centenas de serventias extrajudiciais, muitas delas ocupadas, já há muitos anos, por respondentes interinos, em direta e inaceitável afronta ao disposto no art. 236, § 3º, da CF. Declaração de constitucionalidade da Resolução 4, de 17-9-2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Constitui afronta ao § 3º do art.

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