Por sua vez, o funcional impróprio consiste em conduta tipificada tanto para o particular (exemplo: apropriação indébita) quanto para o funcionário público, de forma especial (por exemplo: peculato-apropriação). Crime de ação astuciosa: é o crime praticado por meio de astúcia, de uma fraude ou um engodo. É o caso do estelionato. Crime internacional ou mundial: é o crime que o Brasil se obrigou a reprimir no Direito Internacional, por meio de tratado ou convenção, como o tráfico internacional de entorpecentes e o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Entretanto, há quem utilize para se referir aos crimes de lesa-humanidade, de competência do Tribunal Penal Internacional. É usado, ainda, por alguns, para definir o crime à distância [18] . Crime remetido: é o delito cuja definição faz remissão ou referência a outro tipo penal. É o caso do crime de uso de documento falso: Art.
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Uma das questões levantadas foi a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7170/1983) pela Lei nº 14.197/2021, que tutela o Estado democrático de Direito. Tal fato poderia, em tese, resultar em abolitio criminis , com a consequente absolvição do deputado. Nesta hipótese, segundo o STF, como o novo tipo penal correspondente (artigo 359-L, do CP), comina pena mais severa, aplicou-se a norma penal revogada (artigo 18 da LSN) por ser mais benéfica, ocorrendo a ultratividade da lei penal. O tipo penal imputado era previsto no artigo 18 da LSN e tinha a seguinte redação: Já o novo tipo penal está assim definido: O verbo do tipo é tentar, isto é, realizar a conduta para que consiga a abolição do Estado Democrático de Direito, mesmo que não o consiga. A norma não exige que isso ocorra, mas que a ação seja voltada para esta finalidade. Note-se, assim, que a conduta praticada deve ao menos ter o potencial de produzir o resultado pretendido, embora possa não ocorrer, uma vez que o verbo do tipo é ”tentar abolir ”. Banca de aposta ganha online.
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