Por que ate as casas de apostas querem ser regulamentadas (mas Bolsonaro nao seguiu a lei)? O presidente da Republica, Jair Bolsonaro (PL), descumpriu o prazo para regulamentar as apostas esportivas ate 12 de dezembro - prazo maximo estipulado pela Lei 13.756/2018, casas de aposta politica que foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) no fim do seu mandato. Ele pondera que, no caso das apostas esportivas, nao ve muito espaco para responsabilizar o presidente pelo descumprimento do prazo. “A nao ser que fique provado que ele agiu por algum interesse - e pode ser ideologico, por exemplo. Se ficar provado que a demora aconteceu por causa do interesse de agradar os evangelicos, podemos entrar no campo da prevaricacao”. “Mesmo assim, a penalidade seria uma indenizacao. Uma indenizacao as pessoas que se sentiram lesadas pela nao regulamentacao.
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Procurado pelo InfoMoney , o Ministerio da Economia disse que nao se manifestaria sobre o assunto. Mais barato aqui ou no exterior? Uma parte da discussao sobre a questao e o trade-off entre ter sede no Brasil ou no exterior (e do custo extra da regulamentacao). Ela vale a pena mesmo se for mais caro manter o negocio regularizado e pagando impostos no pais, devido a diminuicao da inseguranca juridica? “As empresas nao tem sede no Brasil apenas porque o tema nao e regulamentado”, afirma Lucas Albuquerque Aguiar, advogado criminalista do escritorio Davi Tangerino Advogados. Ele destaca os custos que as casas de apostas tem para manter uma operacao no exterior e o dinheiro que o governo federal deixa de arrecadar pela falta de regulamentacao. O prazo maximo expirou na semana passada, e nada mudou para os sites de casas de aposta politica apostas. Alem disso, a falta de regulamentacao, do ponto de vista pratico, leva a essa falta de arrecadacao”, pondera o advogado. Jogo temple glider.
“Mesmo assim, a penalidade seria uma indenizacao. Uma indenizacao as pessoas que se sentiram lesadas pela nao regulamentacao. Entao nao sei se traria um resultado do ponto de vista pratico. Nao seria um ato de improbidade administrativa, afirma o advogado. Sobre uma eventual condenacao de Guedes, Aguiar ve a possibilidade de isso ocorrer devido ao fato de a regulamentacao ter sido atribuida expressamente ao Ministerio da Economia.
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