(Publicada no DOU nº 94 de 19/05/2020, Seção 1 página 32) .. Competência: Art. 24 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.740, de 13 de junho de 2003. RESOLVE : Art. Das Virtual City Casino ist ebenfalls Mitglied von Casino Reward, gehört zu den Online Casinos mit 5 Euro Einzahlung und anuncios sobre apostas de futebol wird durch die Kahnawake Gaming Commission, die in Kanada operiert, lizenziert. Delegar ao Diretor de Geociências a emissão das certidões de valores de áreas territoriais dos municípios. Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogada a Resolução da Presidência nº 1, de 28 de junho de 2018.
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Vejamos: Caso seja de interesse do doador , a lei permite que se fixe lapso temporal para que o donatário informe se aceita a doação. “Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.” Conforme entendimento constante n o art. 541 do CC/02 , a doação, como regra, se concretiza de dois modos, sendo eles: escritura pública ou instrumento particular. “Art. Felipe fontes.
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