Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis. Art. 59. Entregar-se alguem habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita: Parágrafo único. A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses. a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento, b) mediante simulação de moléstia ou deformidade; c) em companhia de alienado ou de menor de dezoito anos. Art.
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60 e seu parágrafo); III - o reincidente nas contravenções previstas nos arts. 50 e 58. Art. 16. Recebi resposta da Contabilidade da CRCentrais, após perguntar se as outras Conservatórias estariam também aceitando o pagamento dos Emolumentos sk slovan bratislava x skf sered Notariais através da Plataforma de Pagamentos via Cartão de Crédito do site do IRN. Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. D8 android.
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