2. Tal descabida mutação: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado ; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC. ” (João Ribeiro); b) ” para marcar em ambas as partes Ambas as formas são gramaticais? ” (Rui Barbosa). A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso. 4. Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração. Não se pode transformar um recurso taxativamente previsto no art.
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Da mesma forma, depois de pronunciado o julgador, pelo recebimento do recurso como agravo interno, também não se mostra razoável, emprestar a esse recurso (agora tratado como agravo interno para todos os fins), um efeito próprio pertencente a outra espécie recursal. Ou seja, também não seria correto dizer que, nesta hipótese, o prazo recursal para a parte contrária permaneceria interrompido até o julgamento do agravo interno ( resultante da conversão dos embargos de declaração ). É de se chegar, portanto, a uma conclusão que possa assegurar tratamento isonômico às partes, atendendo a boa-fé processual e evitando que uma delas sofra prejuízo pela interposição de recurso pela parte contrária, considerada, pelo julgador como ” via inadequada ”. ” (João Ribeiro); b) ” Ambas as formas são gramaticais? ” (Rui para marcar em ambas as partes Barbosa). No contexto e principiologia do processo civil moderno, não há como impor tal encargo a uma das partes. O benefício da aplicação da fungibilidade não pode ser utilizado para prejudicar a parte contrária. Deve-se tomar cuidado, com alguma tentativa de aplicação do entendimento jurisprudencial dos casos de intempestividade dos embargos de declaração. Sporting cp x cd nacional.
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