Acesse abaixo as consultas disponíveis nos portais dos órgãos federais, fazendo contribuições, dialogando com outros participantes ou conhecendo o histórico da participação social. Agências Reguladoras. ANCINE - Agência Nacional do Cinema . Consultas públicas sobre normas do mercado audiovisual como, por exemplo, normas que regulamentam a Lei de TV paga, entre outros. ANP - Agência Nacional do Petróleo . Consultas públicas sobre minutas do edital e do contrato de leilões do pré-sal, regras de investimento em pesquisa e desenvolvimento, entre outros.
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