540-541. [83] Arroyo Zapatero: Seguridad en el trabajo, 1981, pp. 160-161. [86] Schunemann: Spanisch-deutsches Symposium, 1995, pp. 66 y ss. [90] Schunemann: RDP 2 (2005), pp. 29 y ss (37 y ss). [92] Schunemann: Grund und Grenzen, 1971, pp.
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Berlin: Duncker & Humblot, 1995. Meini, Ivan. Responsabilidad penal del empresario por los hechos cometidos por sus subordinados. Valencia: Tirant lo Blanch, 2003. _______. Die strafrechtliche Haftung fur die Auslieferung gefahrlicher Produkte. In: Weigend; Kupper (Ed.). sao arquivos digitais com pequenos fragmentos de dados, geralmente com um identificador unico, que sao salvos e armazenados no dispositivo do usuario de uma plataforma custo emolumentos e taxa de registro mini indice e dolar digital. Cariri bet.
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Condômino inadimplente Recentemente, a 4ª Turma também se posicionou no sentido de que as regras condominiais não podem ultrapassar os limites da lei. No julgamento do REsp 1.699.022, o colegiado definiu que o condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei — como a proibição de usar piscinas e outras áreas comuns — para forçar o pagamento da dívida de morador que esteja com as mensalidades em atraso. Cabe ao analista de customer custo emolumentos e taxa de registro mini indice e dolar service entender as demandas apresentadas pelos clientes e buscar resolvê-las da melhor maneira possível, com agilidade e eficiência. Para Salomão, não há dúvida de que a inadimplência gera prejuízos ao condomínio, mas o próprio Código Civil estabeleceu meios legais ”específicos e rígidos” para a cobrança de dívidas, ”sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino e demais moradores”. O ministro relator do recurso no STJ, Villas Bôas Cueva, explicou que o legislador trouxe critérios objetivos bastante claros a respeito de alterações na fachada de condomínios edilícios, os quais devem ser observados por todos os condôminos indistintamente, ressalvando a possibilidade de sua modificação, desde que autorizada pela unanimidade dos condôminos (artigo 10, parágrafo 2°, da Lei 4.591/1964). Taxas de manutenção O STJ também já se pronunciou sobre as obrigações criadas por associação de moradores. No julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos (Tema 882), a 2ª Seção fixou a tese de que ”as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram”. O ministro ressaltou que a decisão do TJ-SP considerou irrelevante a questão atrelada ao direito associativo. No entanto, lembrou que, diversamente, julgados do STJ reconhecem a importância da anuência ou da adesão do proprietário aos termos constitutivos da associação de moradores para efeito de tais cobranças, preponderando, inclusive, a liberdade associativa sobre o enriquecimento sem causa. O ministro destacou que a associação de moradores é ”mera associação civil e, consequentemente, deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais”.
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