DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL OU TERRENO OBJETO DA OPERAÇÃO: OBS: O prazo de validade das certidões é de 60 dias a partir da data de emissão, exceto para certidões com prazo de validade expresso pelo órgão emissor. CERTIDÕES ANTERIORES PROPRIETÁRIOS (ULTIMOS REGISTRO 4 CERTIDÕES DOS ANTERIORES PROPRIETÁRIIOS (ULTIMOS 02 ANOS DE REGISTRO NA MATRÍCULA): PROPRIETÁRIO ANTECESSOR (PESSOA JURÍDIIICA): PARA REFORMA, NÃO HAVENDO AUMENTO DA ÁREA CONSTRUÍDA, DEVERÃO SER APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: Imóvel: documentos relacionados no item 01; Proprietários atuais (pessoa física): documentos e certidões relacionados no item 02; Proprietários atuais (pessoa jurídica): documentos e certidões relacionados no item 03. Proprietários antecessores: certidões relacionadas no item 04. Contrato social consolidado e alterações posteriores ou estatuto de constituição e ata da eleição da atual diretoria, publicados no diário oficial; (cópia autenticada); CNPJ: cópia autenticada ou original emitida via Internet; Certidão negativa de débito da previdência social/INSS (original e com prazo dentro da validade); CQTF – certidão negativa conjunta relativa a tributos federais e à dívida ativa da União (original e com prazo dentro da validade). Dos sócios: certidão de casamento ou nascimento, RG e CPF, inclusive dos cônjuges (cópia simples). Compre o seu Imóvel, Carro, Caminhão ou Quite o seu Financiamento! Gostaria de saber mais? Veja aqui os depoimentos de clientes que nos escolheram e ficaram satisfeitos com o resultado. Saiba como evitar sujar o nome por atraso de pagamento da conta de telefone. Empresa pode cobrar todos os débitos de uma vez.
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Vila Olímpia – 04551-000 – São Paulo – SP. ”Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que, como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos” ( O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: STJ | 21/05/2018). Extrai-se do teor do Acórdão: § 2º A pré via averba ção de construçã o civil é requisito para o registro de negócio jurídico. 02/2018 CGJSC ”trata-se de orientação que não limita a qualificação registral” , não valendo assim como determinação. Qual valor da taxa de registro recém nascido.
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