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Jogos anteriores taxa de registro de imovel em juiz de fora das equipes. A pretensão de tributar os notários e registradores da forma como são tributadas as sociedades que desenvolvem típica atividade empresarial ofende o princípio da isonomia tributária, pois, como a atividade é pessoal, é uma grande equívoco assimilar atividades públicas, prestadas diretamente pelo Estado o sob regime de delegação, àquelas exercidas em regime de mercado.” (AgRg no AREsp 50120/RS – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial – Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, órgão julgador: T1 – Primeira Turma, STJ, data do julgamento 10/09/2013; data da publicação/fonte: DJe 19/09/2013) (grifo nosso) Por sua vez, o artigo 3º da mesma lei define o profissional que pratica tais serviços, dizendo que: “notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”. “Embora pertencentes ao gênero agentes públicos, não pertencem à espécie agentes administrativos, que são aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais, por relações profissionais, estando sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem, sendo portanto servidores públicos, mas pertencentes sim à espécie agentes delegados, na condição de particulares que executam serviço público em nome próprio, por sua conta e risco. [. ] Pode-se dizer que são os notários serventuários, todavia não se confundem com servidores. Serventuário é agente público titular de cargo auxiliar do foro judicial ou em serventia notarial ou de registro, remunerado diretamente pelas partes por meio de custas ou emolumentos, portanto agente delegado, ao passo que servidor é funcionário público, agente administrativo, com todas as suas implicações, inclusive com vencimentos pagos diretamente pelo Estado.” (BRANDELLI, Leonardo, 2011, p. 80/82) “A circunstância de os serviços notariais delegados corresponderem a uma terceira classe não afasta suas demais notas, especialmente a de ser prestação de fazer onerosa, executada por particular com interesse econômico próprio.” 3. Previsão para Sábado, taxa de registro de imovel em juiz de fora 23 de Setembro de 2023. 3.1. PUBLICIDADE. Para fins de publicidade, destinado a produzir efeitos perante terceiros, há a previsão do registro no livro “E” do traslado da certidão de casamento de estrangeiros realizado no exterior (item 169, Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo) e das averbações de separações e divórcios nos assentos de casamento.

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