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Todos os créditos públicos, como condição de exigibilidade, devem ser inscritos em dívida ativa. Com o próprio crédito tributário é assim. ”Art. 2º - [. ] [. ] § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” ”Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.” ”Assim é que os tribunais não têm admitido, por isso mesmo, que as autoridades de trânsito condicionem o licenciamento de veículos ao pagamento de multas administrativas por ventura existentes em relação a determinado veículo. Isto porque, o Estado Administração, neste aspecto igualado ao particular, dispõe de instrumentos legais e processuais, para cobrar seus créditos, não lhe sendo permitido, salvo as exceções expressas e finalisticamente previstas em lei, se utilizar de verdadeiras coações administrativas ou condicionamentos, como se dá nesses casos de exigência de pagamento das multas, pela autoridade administrativa, para que se renove o licenciamento do veículo. Deverá ele – Estado Administração – se socorrer do expediente do processo administrativo, inscrevendo, regularmente, o débito em dívida ativa, e o cobrando por via do Processo de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830, de 22.09.1980.” O tema não passou desapercebido dos Tribunais, que têm decidido costumeiramente que compete à Administração ajuizar os executivos fiscais, como forma legítima de cobrança das multas: Diante do exposto, mesmo que admitíssemos, ad argumentandum , a possibilidade do condicionamento do pagamento das multas para o licenciamento, tal situação somente seria exigível após a inscrição em dívida ativa. Jogo philadelphia 76ers.Como resultado, a indústria de apostas esportivas tornou-se altamente competitiva, apresentando um número cada vez maior de produtos em constante evolução. Embora a CampoBet seja um site de apostas novo na área, não há muitas deficiências para apontar o dedo.
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