Luiz Vicente Cernicchiaro , explicava-se que “sugere-se a punicao do Assedio Sexual, fundamentalmente, obstaculo ou restricao ao exercicio do direito do trabalho da mulher, compelida a submeter-se a exigencias de atos sexuais. Normalmente, o agente e o homem. O tipo, entretanto, alcanca ambos os sexos, tanto como agente, ou sujeito passivo”. [3] Claramente se percebe pela fundamentacao do legislador projetista que o foco de protecao do tipo penal em voga era o direito trabalhista da mulher, de onde se extrai o duplo escopo da incriminacao: o bom desenvolvimento das relacoes de trabalho e a implementacao e fomentacao do direito de igualdade da mulher. Dessa forma, e natural que se tenha dificuldade em apontar o bem juridico protegido pelo tipo penal foco do nosso trabalho, problema o qual enfrentaremos no momento oportuno. Conforme se vera, o conceito de assedio sexual nao e univoco e, de acordo com a modalidade em que for tutelado, irradiara efeitos em ambitos de protecao diversos. Veremos tambem que a maneira como foi tipificado o crime de assedio sexual trara severas dificuldades para a operacionalizacao da adequacao do tipo a conduta, fruto do descuido do legislador com a plurivocidade do verbo constranger.
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