Dispõe o artigo 147 do Código Penal: ”Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena — detenção, de um a seis meses, ou multa” . Não há no delito de ameaça uma finalidade especial. Ela existe por si mesma, é genérica, com o propósito de impingir medo ou intranquilidade à vítima. No caso de haver uma finalidade especial como a obtenção de ganho sexual não consentido pela vítima, indevida vantagem econômica, subtração de bem alheio móvel, impedimento ou restrição do exercício dos poderes constitucionais com o intuito de abolir o estado democrático de direito, o delito será outro mais grave, nos casos exemplificados, respectivamente, estupro (artigo 213 do CP), extorsão (artigo 158 do CP), roubo (artigo 157 do CP) e abolição violenta do estado democrático (artigo 359-L do CP). Não há sentido e nem é permitido pelo Código de Processo Penal, exceto se o delito envolver violência doméstica ou familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, ou quando o agente não é identificado ou reincidente em crime doloso, decretar-se a prisão preventiva em crimes cuja pena máxima não exceda a quatro anos, notadamente se, mesmo advindo a condenação, não resultar no cumprimento de pena de prisão, mas de restritiva de direitos ou aplicação da suspensão condicional da pena ( sursi s). Enfim, aquele que publica vídeos, escreve (posta) nas redes sociais, envia mensagens eletrônicas ou cartas com meras ameaças, mesmo que endereçadas a magistrados, parlamentares e outros agentes políticos, mas que não tenham o potencial de colocar em risco o Estado democrático de Direito, deve responder pelo delito subsidiário (artigo 147 do CP) e não pelo crime mais grave (artigo 359-L do CP), reservado para situações anômalas e excepcionais. Revista Consultor Jurídico , 10 de agosto de 2022, 18h12.
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