40, § 1º, II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/1998, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios – incluídas as autarquias e fundações. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do poder público – serviço público não privativo. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, 10 milhoes de reais CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - TAE. 40 da CF/1988 – aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. […] O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do poder público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da lei 8.935/94).
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e. III, apenas. Eric Hobsbawm se refere ao período de ascensão do capitalismo na Europa na passagem do século XIX para o século XX. consolidado. Sinônimos de Consolidado. Classe gramatical: adjetivo e substantivo masculino Flexão do verbo consolidar no: particípio Separação silábica: con-so-li-da-do Plural: consolidados Feminino: consolidada. Perth time zone utc.
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